A revolução do 25 de Abril de 1974 trouxe a Portugal Liberdade, pondo fim a um longo período de Ditadura fascista de 49 anos. Após 1976 houve retrocessos graves no processo desta revolução, patrocinada por partidos reaccionários de direita tendo como aliados algumas famílias Fascistas. Portugal foi caminhando o trilho de uma sociedade capitalista, geradora de profundas injustiças sociais.



Neste blog iremos denunciar os sistemáticos atentados que todos os dias ocorrem às Liberdades, Direitos e Garantias que herdámos de homens e mulheres que lutaram para que fosse possível o maior acontecimento histórico do século xx em Portugal.



sexta-feira, 4 de abril de 2014

CNA SOLIDÁRIA COM OS POVOS COMPARTES E SUAS ORGANIZAÇÕES CONTRA NOVA TENTATIVA OFICIAL DE ROUBO DOS BALDIOS COMUNITÁRIOS


-- O actual governo andou meses a fazer "auscultações" sobre a eventual revisão da actual Lei dos Baldios mas acabou por remeter a responsabilidade, pela malfeitoria, para a maioria parlamentar PSD - CDS/PP que o apoia através da apresentação de um Projecto de Lei na Assembleia da República... Ou seja, a senhora Ministra da Agricultura e o governo fugiram (para já…) ao "odioso" desta iniciativa pois sabem que se trata de um assunto que vai ter contestação popular e a outros níveis. 

-- O Projecto de Lei em causa traz alterações que, se consumadas, eliminam direitos, conceitos, práticas, usos e costumes e, sobretudo, visam espoliar os Baldios aos Povos e Compartes seus legítimos proprietários. 

-- O Projecto de Lei ameaça com um ataque, disfarçado embora, à Propriedade e à Gestão - COMUNITÁRIAS - dos Baldios. Alarga o conceito e os direitos de Comparte para o domínio de toda uma Freguesia (ou de várias) independentemente de uma ou mais Povoações da(s) mesma(s) Freguesia(s) confinarem ou não com a área do Baldio em concreto. Em consequência, iremos ter “Compartes” feitos “a martelo”, iremos ter Compartes de uns Baldios a meterem-se nos assuntos de Compartes de outros Baldios, o que só pode causar sérios problemas no terreno. 

-- O Projecto de Lei passa os Baldios para um regime FISCAL- matricial que fere o conceito e a lei da propriedade COMUNITÁRIA e abre as portas para a alienação/privatização - INCONSTITUCIONAIS - de áreas Baldias e respectiva gestão que também deixará de ser comunitária. Faz, muito abusivamente, prescrever a propriedade comunitária (e a gestão ), numa primeira fase em favor de autarquias, após 15 anos de alegado "abandono". 

-- Introduz a presença e a participação, em Assembleias de Compartes, de elementos estranhos enquanto Compartes e, para além de estranhos, com posições e interesses 

- privados – capazes de condicionar a tomada de deliberações por parte, precisamente, dos Compartes. Deliberações que, de facto, devem permanecer independentes em relação a certos poderes instituídos - poderes económicos ou poderes institucionais. 

-- Alarga a concessão da gestão de Baldios às Câmara Municipais e não apenas a Juntas de Freguesia.